AREsp 2.044.816

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 31 de março de 2022. Documento eletrônico VDA31978701 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 31/03/2022 21:18:01 Código de Controle do Documento: a25b58bd-30bd-43c8-9ba2-6e6a9acfba83 Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA31978701 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 31/03/2022 21:18:01 Código de Controle do Documento: a25b58bd-30bd-43c8-9ba2-6e6a9acfba83

Citações

• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 5 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete