ARE 1.021.988/RS

Dispositivo

Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 102 da CF
• art. 144 da CF
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 956302 · 16/06/2016
• STF ARE 787979 · 02/02/2015
• STF RE 657871 · 17/11/2014
• STF ARE 790203 · 19/08/2014
• STF ARE 808107 · 01/08/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 647735 · 27/06/2012
• STF AI 796905 · 21/05/2012
• STF AI 622814 · 08/03/2012
• STF ARE 650574 · 28/09/2011
• STF ARE 642062 · 19/08/2011
• STF RE 563965 · 01/07/2009
• STF RE 376846 · 02/04/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema