Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Tendo em vista a relevância da matéria e seu especial significado para a segurança jurídica, adoto o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. […] Com as informações, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.
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O STF ADI 4.301 é citado por 18 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ADI, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa