Apelação Cível 0800271-88.2020.8.12.0058

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA – INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – VALORES REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE – PORTARIA 674/2003 E SEGUINTES – SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RESP 1492221/PR (TEMA 905) E RE 870947 (TEMA 810) – ADOÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 405 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete