Agravo de Instrumento 1415053-26.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PEDIDO DE PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA DISTINTA – AUXÍLIO-SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR N. 111/2005 - ART. 106 - RESOLUÇÃO DPGE-MS Nº 047/2013 - ART.1º E 2º- IMPOSSIBILIDADE – VERBA IMPENHORÁVEL – AUSENTE EXCEÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A regra, em nosso sistema jurídico, inscrita no art. 833, IV, do CPC, é a impenhorabilidade dos rendimentos da pessoa física, os quais lhe possibilitam a manutenção do mínimo existencial, a fim de lhe garantir uma vida digna. Muito embora, excepcionalmente, se admita a possibilidade da relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração dos devedores, para a satisfação do crédito não alimentar, no caso em tela, verifica-se que se trata de assistência à saúde prestada na forma de auxílio financeiro, paga aos membros ativos e inativos da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul para custear planos privados de assistência médica. Assim, não se trata de verba que visa recompor o patrimônio do agravado mas sim destinada à sua subsistência, uma vez que o auxílio-saúde e rendimento isento de tributação. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1º da CF
• art. 525 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 649 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete