AgInt no AREsp 1.909.687

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. REFORMA DA PRETENSÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO SÉRGIO FRANCISCO DOS SANTOS (SÉRGIO) promoveu ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (ITAÚ), alegando ser pessoa simples e sem instrução e que foram descontados de sua conta corrente valores relativos a contrato de empréstimo consignado não realizado por ele. Requereu, assim, a procedência dos pedidos. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes. Na ocasião, SÉRGIO foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a justiça gratuita deferida em seu favor. Os embargos de declaração opostos por SÉRGIO foram rejeitados. A apelação interposta por SÉRGIO não foi provida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos termos do acórdão assim ementado:

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 14 do CPC
• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete