Apelação Cível 0829055-81.2022.8.12.0001

Ementa

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ORIGINARAM A DÍVIDA COBRADA – NECESSIDADE DE REFORMA – PLATAFORMA "ACORDO CERTO" – CONTRATO EM NOME DE TERCEIRO – COBRANÇA EM NOME DA AUTORA – NÃO COMPROVADA - NOME INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR EMPRESAS DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE DA REQUERIDA FORNECER QUALQUER DOCUMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO No caso concreto, a parte autora ajuizou demanda sustentando que tentou realizar financiamento em seu nome, contudo, foi negado em razão da existência de cobranças indevidas lançadas em seu nome. Contudo, no decorrer da demanda, a parte requerida comprovou que a suposta cobrança ocorreu por meio da plataforma "Acordo Certo" e que o contrato pertencia a terceira pessoa, não inserida na lide. Ademais, o nome da autora encontrava-se inscrito no órgão de proteção ao crédito por outras empresas, não havendo relação jurídica entre as partes. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete