Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – PREFACIAL AFASTADA – VÍCIOS REFERIDOS PELO ART. 619 DO CPP – AUSÊNCIA – REJEIÇÃO. I - Muito embora o art. 619 do CPP faça expressa menção às decisões colegiadas, a sua acepção deve ser apreciada à luz das garantias constitucionais, permitindo-se ao embargante a possibilidade de opor o recurso com a finalidade de aperfeiçoar o provimento jurisdicional (monocrático ou colegiado), à luz do art. 1.022 do CPC, o qual prevê: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial". II – Rejeita-se o recurso integrativo quando o acórdão embargado não contém nenhum dos vícios previstos pelo artigo 619 do Código de Processo Penal (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material). III – Recurso rejeitado, com o parecer.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos
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3ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Jairo Roberto de Quadros
Composição: Jairo Roberto de Quadros (presidente); Fernando Paes de Campos; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza.
Secretaria: 3ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.