Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 283 do STF, por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. 2. O acórdão recorrido manteve a qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, com base em prova irrepetível produzida durante o inquérito policial, conforme o art. 155 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu do recurso especial, por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, deve ser mantida. 4. O acórdão proferido pela Corte de origem, ao manter qualificadora de emprego de recurso que dificultou a defesa da vitima, fundamentou-se na existência de prova irrepetível produzida durante o inquérito policial, conforme previsão da parte final do art. 155 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada foi mantida porque os recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para manter a qualificadora, tendo o recorrente apenas mencionado genericamente que "não consiste em prova cautelar, não repetível ou antecipada" e que "não foi produzido como prova cautelar, sob o crivo do contraditório", sem ao menos contraditar os fundamentos lançados pelo Tribunal de origem para considerar o depoimento da vítima como prova irrepetível. 6. A análise das pretensões recursais demandaria nova incursão nas provas e fatos do processo, o que é vedado no rito do recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. 2. A análise das pretensões recursais demandaria nova incursão nas provas e fatos do processo, o que é vedado no rito do recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CP, art. 61, II, "c". STF, Súmula 283; STJ, Súmula 7. Jurisprudência relevante citada:
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.