Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
ACÓRDÃO QUE, ACOLHENDO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REFORMOU DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE MANDARA O PACIENTE A NOVO JULGAMENTO, PELO JÚRI, TÃO-SOMENTE PELO CRIME DE HOMICIDIO SIMPLES. FUNDAMENTO NÃO VENTILADO NA DECISÃO REFORMADA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HIPÓTESE EM QUE O APELO ESPECIAL NÃO REUNIA CONDIÇÕES DE APRECIAÇÃO, NÃO APENAS POR ENFRENTAR MATÉRIA ESTRANHA AO DECISUM NELE ATACADO, MAS TAMBÉM POR DEIXAR INCOLUME O ÚNICO FUNDAMENTO QUE A ESTE DEU SUPORTE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AFASTAVEL PELO HABEAS CORPUS, QUE E DEFERIDO, NA FORMA DO PEDIDO, PARA O FIM DE CASSAR A DECISÃO, ANULAR O MANDADO DE PRISÃO E RESTABELECER A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A Turma deferiu o Pedido de habeas Corpus para anular o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e manter o acórdão da Justiça local que foi objeto do Recurso Especial, determinando a soltura do Paciente, se a Prisão foi decretada pelo Superior Tribunal de Justiça. Unânime. Falaram Pelo paciente, o Dr. Jason Barbosa de Faria e pelo Ministério Público Federal, o Dra Arthur de Castilho Neto, ta. Turma, 26.10.93. | Prosidência do Senhor Minislro Moreira Alves. Proesentos à Sessão os Senhoros Ministros Sydney Sanches, Sepúlveda Pertence, Cel so de Mello o Ilmar Galvão. “ubprocurador-Goral da República, Dr. Avlur Castilho Pe-Ceira tioto. Ricay Dias DuarLe cretário 01730010 03490700 06954000 º "* 00000460 ". w , Ê CO mn?
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.