Apelação Cível 3000120-52.2023.8.06.0160

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. DISTINÇÃO ENTRE OS TEMAS 551 E 916 DO STF. APLICAÇÃO DO TEMA 916. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INVÁLIDA DESDE O INICIO. DIREITO DO SERVIDOR DE LEVANTAR SOMENTE OS DEPÓSITOS REFERENTES AO FGTS (ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036/1990), CONSOANTE OS TEMAS 191, 308 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBAS TRABALHISTAS TAIS COMO FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão controvertida objeto dos autos consiste em analisar se o autor faz jus ao pagamento do depósito do FGTS, décimo terceiro salário e férias remuneradas, acrescidas do adicional de 1/3, referentes ao período em que laborou como servidor temporário no Município de Santa Quitéria-CE. 2. De acordo com a jurisprudência do STF, a contratação temporária que é invalida desde o princípio não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (Tema 916 da repercussão geral). 3. Em sentido contrário, isto é, sendo a contratação por tempo determinado reconhecidamente válida, porém comprovado o desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o servidor fará jus ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551 da repercussão geral). 4. No presente caso, o autor foi contratado como servidor temporário na função de Agente Administrativo, sem aprovação prévia em concurso público, como reconhece o próprio Município apelante no recurso. Desse modo, mediante uma análise dos autos, aplica-se ao feito o Tema 916 do STF, pois a contratação temporária da parte autora não se deu de modo regular, visto que o cargo de Agente Administrativo é próprio de servidores efetivos e não se relaciona às atividades excepcionais que permitiriam a contratação temporária. Assim, tratando-se de contratação inválida desde o início, aplica-se o tema nº 916 do STF no presente feito. 5. Portanto, o autor faz jus apenas ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do precedente do STF, pois não houve pedido na petição inicial para o pagamento do salário referente ao período trabalhado. Sobre o pleito no sentido de também deixar de reconhecer o pagamento do FGTS pela incompatibilidade de regimes jurídicos, não há validade nesse ponto, visto que o tema nº 916 do STF é claro sobre a legalidade do pagamento desse benefício quando a contratação temporária for inválida desde o início. 6. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para reconhecer ao apelado apenas o levantamento do depósito do FGTS referente ao período trabalhado, observada a prescrição quinquenal.

Dispositivo

por unanimidade, conhecer da apelação interposta, para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida

Citações

• art. 37 da CF
• art. 1.030 do CPC
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• Tema 551 do STF
• Tema 916 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete