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STF, Rcl 30.609 MC/SP: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

Rcl 30.609 MC/SP

Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 07/06/2018
Publicação: 14/06/2018
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)

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Citações

art. 1.035 do CPC
art. 151 do CTN
Súmula 112 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

STF RE 628075 · 01/12/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
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