AgInt no AREsp 1.877.473

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. A decisão combatida não conheceu do agravo em recurso especial, com amparo na ausência de impugnação específica das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. O agravante, por sua vez, limitou-se a alegar a impugnação específica da Súmula 7/STJ, tanto no recurso especial como no agravo em recurso especial, não demonstrando de que forma foi impugnada a Súmula 83/STJ. 4. A ausência de combate específico às conclusões da decisão agravada impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, seja pela incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Agravo interno não conhecido.

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.877.473 é citado por 12 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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