AREsp 2.589.587/TO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. MOMENTO DA AFERIÇÃO DO AVANÇO SOBRE A LEGÍTIMA. DATA DA LIBERALIDADE. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA OU DECENAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa. 2. Na esteira da sólida jurisprudência desta Corte, firmada tanto sob a ótica do art. 1.176 do CC/1916, quanto também sob a égide do art. 549 do CC/2002, o excesso caracterizador da doação inoficiosa deve ser considerado no momento da liberalidade e não no momento do falecimento do doador e da abertura da sucessão. Precedentes. 3. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a ação de nulidade de doação inoficiosa se submete a prazo vintenário, se regida pelo CC/1916, ou decenal, se regida pelo CC/2002, o qual é contado a partir do registro do ato que se pretende anular. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.

Citações

• art. 166 do CC
• art. 167 do CC
• art. 168 do CC
• art. 169 do CC
• art. 189 do CC
• art. 549 do CC
• art. 1.176 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 2026288 · 20/04/2023
• STJ AREsp 1915717 · 19/10/2022
• STJ REsp 1933685 · 12/08/2022
• STJ AREsp 1872777 · 06/04/2022
• STJ REsp 1284828 · 11/12/2012
• STJ EREsp 160969 · 29/05/2000

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete