Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, COM BASE NA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO, POR VIGILÂNCIA CONTÍNUA E MONITORAMENTO DA CONDUTA DO ACUSADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE SAIU DO INTERIOR DA LOJA E FOI INTERCEPTADO FORA DO ESTABELECIMENTO, JÁ EM POSSE DA RES FURTIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 567 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por réu condenado por furto (artigo 155, caput, do Código Penal), pleiteando a absolvição sob alegação de crime impossível. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o monitoramento por câmeras e vigilância contínua inviabiliza a configuração do crime de furto. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria foram amplamente comprovadas, conforme auto de exibição e apreensão e depoimentos do preposto da vítima. O acusado se apoderou da res furtiva e deixou o interior do estabelecimento sem efetuar o pagamento, sendo interceptado posteriormente. 4. A mera vigilância ou monitoramento não configura crime impossível quando o agente logra obter a posse do bem alheio. Inteligência da Súmula 567 do STJ. Súmula 567: “Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.” IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e improvido.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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Órgão Especial · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.