Apelação Cível 0006212-42.2022.8.16.0035

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). APELAÇÃO 2 (AUTORA). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). CONTRATO QUE CORRESPONDE À MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ADOÇÃO DAS SÉRIES BACEN Nº 20742 (ANUAL) E Nº 25464 (MENSAL). TAXA CONTRATADA QUE NÃO ULTRAPASSA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO 2 (AUTORA). PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE ADVERSA.

Dispositivo

APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PROVIDA

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 996 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete