Habeas Corpus Criminal 5083229-67.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, investigado pela suposta prática dos crimes de estelionato, associação criminosa e uso de documento falso, sob alegação de ausência de justa causa para a prisão, ausência de fundamentação idônea e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o decreto prisional apresenta fundamentação idônea e (ii) verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva exige fundamentação concreta e específica, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, e do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. A decisão que decretou a prisão baseia-se na gravidade abstrata do crime e na existência de registros de ocorrência, sem demonstração da contemporaneidade dos fatos ou da necessidade da segregação cautelar. 5. O paciente possui residência fixa, ocupação lícita e não há indícios concretos de reiteração criminosa após o último registro identificado. 6. Diante da ausência de fundamentação idônea e da inexistência de elementos que justifiquem a prisão, é possível a substituição por medidas cautelares diversas, conforme previsto no artigo 319 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e conceder liberdade provisória, com imposição das seguintes medidas cautelares: (i) comparecimento mensal ao juízo de origem para informar e justificar atividades; (ii) proibição de ausentar-se da comarca sem comunicação prévia; e (iii) monitoração eletrônica, caso disponível na comarca. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva deve ser fundamentada com elementos concretos que justifiquem sua necessidade, sendo insuficiente a mera presunção de reiteração criminosa. 2. Quando ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP, deve-se priorizar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 316 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJGO, HC 5716317-37.2022.8.09.0005, Rel. Des. Leandro Crispim, 2ª Câmara Criminal, j. 25/01/2023.

Dispositivo

por maioria dos votos, desacolhendo o parecer ministerial de Cúpula, em conhecer da ordem e concedê-la, determinando a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor do paciente, para que seja colocado em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão e monitoramento eletrônico, se por outro motivo não deva permanecer preso

Citações

• art. 93 da CF
• art. 171 do CP
• art. 288 do CP
• art. 304 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete