Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. APELO SOBRE REFLEXOS NAS FÉRIAS, 13º E PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS RELEVANTES SUSCITADOS. OMISSÃO ACOLHIDA COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO EM SEUS DEMAIS TERMOS. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC; 2. Aferindo-se que não se enfrentou fundamento determinante para análise da pretensão recursal, acolhe-se os embargos de declaração para sanar o vício e dar provimento ao apelo interposto, acompanhando-se entendimento reiterado nesta Câmara de reflexos do adicional de tempo de serviço sobre contribuição previdenciária; 3. Primeiros embargos de declaração acolhidos. Embargos de declaração opostos pelo município rejeitados.
acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em acolher os primeiros embargos e rejeitar os segundos
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.