AREsp 2.873.435/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios para 13% (treze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58719197 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 10/08/2026 19:24:53 Publicação no DJEN/CNJ de 13/08/2026. Código de Controle do Documento: b532fc80-56dc-4906-b52c-a44cbe704975

Citações

• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 498 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2695384 · 24/06/2025

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Órgão julgador e gabinete