Apelação Cível 0841652-17.2024.8.18.0140

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF). PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ART. 6º DO CPC). HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). IRDR Nº 0759842-91.2020.8.18.0000 DO TJPI. TESE FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO PELA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM DEMANDAS QUE VISAM À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 976 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Tema 1.198 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete