ARE 1.449.581/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 24 da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 225 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 62 da Lei 12.651/2012
• art. 8º da Lei 6.938/1981
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.449.581 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 1423340 · 12/05/2023
• STF ARE 1294021 · 12/03/2021
• STF RE 654833 · 24/06/2020
• STF ARE 1196429 · 09/09/2019
• STF ARE 1153199 · 29/03/2019
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF AI 791292 · 13/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema