Agravo de Instrumento 4092963-51.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA LIDE APÓS O SANEAMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NO CURSO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, PARA SUSPENDER O REAJUSTE ANUAL APLICADO EM JULHO DE 2026, QUE ELEVOU A MENSALIDADE PARA R$ 23.584,37. A DECISÃO AGRAVADA ENTENDEU QUE O PEDIDO CONFIGURAVA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS O SANEAMENTO DO FEITO, DEVENDO EVENTUAL ABUSIVIDADE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O PEDIDO NÃO CONSTITUI ADITAMENTO, MAS TUTELA FUNDADA EM FATO SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ART. 493 DO CPC, E QUE A RELAÇÃO JURÍDICA É CONTINUATIVA, DE MODO QUE O NOVO REAJUSTE DEVE SER APRECIADO NOS MESMOS AUTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL, APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO, AMPLIAR O OBJETO DA LIDE PARA INCLUIR REAJUSTE ANUAL SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 493 DO CPC, A FIM DE OBTER TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O NOVO ÍNDICE APLICADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CAUSA DE PEDIR DA PETIÇÃO INICIAL RESTRINGE-SE AOS REAJUSTES DE MENSALIDADE OCORRIDOS ATÉ 2025, NÃO ABRANGENDO O AUMENTO APLICADO EM JULHO DE 2026, OBJETO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 4. O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO/CONGRUÊNCIA, PREVISTO NOS ARTS. 141 E 492 DO CPC, IMPEDE QUE O JULGADOR CONSIDERE FATOS NÃO ABRANGIDOS PELA NARRATIVA DA INICIAL, ESPECIALMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE SANEAMENTO. 5. O ART. 493 DO CPC NÃO AMPARA A PRETENSÃO DA AGRAVANTE, POIS O DISPOSITIVO PERMITE A ANÁLISE DE FATOS NOVOS QUE MODIFIQUEM O DIREITO ALEGADO NA INICIAL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO. O REAJUSTE DE JULHO DE 2026 NÃO INTERFERE NO DIREITO DE REVISÃO DOS REAJUSTES ANTERIORES JÁ IMPUGNADOS. 6. CADA REAJUSTE ANUAL DE PLANO DE SAÚDE CONSTITUI ATO JURÍDICO AUTÔNOMO, FUNDADO EM SINISTRALIDADE E VCMH PRÓPRIOS DO PERÍODO CORRESPONDENTE, NÃO SE CONFUNDINDO COM OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO PARA FINS DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO ART. 493 DO CPC. 7. A AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA LIDE APÓS O SANEAMENTO, SEM CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, É VEDADA, CABENDO À AGRAVANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUTIR A ABUSIVIDADE DO NOVO ÍNDICE APLICADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CADA REAJUSTE ANUAL DE PLANO DE SAÚDE CONSTITUI ATO JURÍDICO AUTÔNOMO, FUNDADO EM BASES ATUARIAIS PRÓPRIAS, SENDO VEDADA A AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA LIDE, APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO, PARA INCLUIR REAJUSTE SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, AINDA QUE COM FUNDAMENTO NO ART. 493 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 141, 300, 329, INC. II, 357, 492 E 493. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2121538-06.2026.8.26.0000, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.06.2026; STJ, RESP N. 2.167.201/SP, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 2ª TURMA, J. 20.05.2025.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 141 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 493 do CPC

Inteiro teor

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