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TJBA · Acórdão
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0572920-67.2018.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Caio Felipe Santos Santana Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Talisson Aragão Lima Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Pm Jackson De Jesus Oliveira Cad Terceiro Interessado: Pm Josiane Moraes De Jesus Terceiro Interessado: Pm Juvena Aragão Junior Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma CLASSE: APELAÇÃO Nº 0572920-67.2018.8.05.0001 FORO: SALVADOR/BA – 1º JUÍZO DA 2ª VARA DO JÚRI ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA RELATOR: DES. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA APELANTE: CAIO FELIPE SANTOS SANTANA DEFENSORA PÚBLICA: RENATA DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTOR DE JUSTIÇA: MARCO AURÉLIO NASCIMENTO AMADO PROCURADORA DE JUSTIÇA: NIVEA CRISTINA PINHEIRO LEITE ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, §2º, I E IV, DO CP. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA, CONDUZINDO À REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. O MAGISTRADO DEIXOU DE OBSERVAR A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP – QUE FOI CONFIRMADA PELO DOCUMENTO DE ID 67689871, FL. 17 QUE APONTA TER O INSURGENTE NASCIDO EM 16/08/1999, POSSUINDO, PORTANTO, 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO COMETIMENTO DO DELITO, EM 19/05/2018. IGUALMENTE, DEVE SER RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO REALIZADA PELO INSURGENTE, AINDA QUE ESTE A TENHA REALIZADO DE FORMA QUALIFICADA, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. POR FIM, ENTENDE-SE DESCABIDA O PLEITO DE NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DA CORTE DA CIDADANIA POIS ESTA VISA TRAZER MAIOR PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA, IMPEDINDO QUE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO TRAGA A PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO ASSIM COMO IMPEDE QUE O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE A ELEVE PARA ACIMA DO MÁXIMO FIXADO NA LEI PENAL, O QUE VIOLARIA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 2.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e PROVER EM PARTE a Apelação para reconhecer e aplicar as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, com redução limitada ao mínimo legal
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.