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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À CAPITULAÇÃO LEGAL. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA DE ORIGEM NÃO REPRODUZIDO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I - CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DE LUCAS ALMEIDA GOMES CONTRA ACÓRDÃO DE FLS. 230 /254, O QUAL, À UNANIMIDADE, CONHECEU DO APELO DEFENSIVO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA QUE HÁ OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO: (A) À AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA, PREVISTA NO ART. 14, INCISO II, DO CP, FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU; E (B) À CONTRADIÇÃO NA CAPITULAÇÃO LEGAL, EM RAZÃO DE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA MANTIDA REFERIR O ART. 157, §2º-A, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, E NÃO O INCISO I.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE APTAS A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL UTILIZAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, RENOVAR TESES JÁ APRECIADAS OU VEICULAR MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CONHECIMENTO DA CÂMARA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL.III - RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4. A TESE RELATIVA À MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA NÃO FOI DEDUZIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, QUE SE LIMITARAM AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. AINDA QUE SUPERADO ESSE ÓBICE, O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR FORÇA DO EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO (SÚMULA Nº 55 DO TJCE), EXAMINOU A INTEGRALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA E CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE DESACERTO NA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, INCLUSIVE QUANTO À FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA TENTATIVA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.6. A CONTRADIÇÃO ALEGADA QUANTO À CAPITULAÇÃO LEGAL NÃO SE VERIFICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE, EM TODA A SUA FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA, REFERE CORRETAMENTE O ART. 157, §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, CUIDANDO-SE DE MERO ERRO MATERIAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE ORIGEM, NÃO REPRODUZIDO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.7. A PRETENSÃO RECURSAL BUSCA, EM REALIDADE, A REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO E A MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.8. O PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUANDO INEXISTENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP, BASTANDO QUE O ACÓRDÃO TENHA APRECIADO AS QUESTÕES EFETIVAMENTE DEVOLVIDAS.9. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ AFASTA O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ DECIDIDA OU À VEICULAÇÃO DE MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À INSTÂNCIA RECURSAL, CONFORME A SÚMULA Nº 18 DO TJCE.DISPOSITIVO E TESE10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. 2. A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA SUSCITADA APENAS EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TJCE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - 0205594-34.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2026)ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
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