ADC 62/DF

Dispositivo

Isso posto, em face da manifesta ilegitimidade ad causam das requerentes, julgo extinta esta ação declaratória de constitucionalidade, sem resolução de mérito (RISTF, art. 21, § 1º). Prejudicado o pedido liminar.

Citações

• art. 96 da CF
• art. 103 da CF
• art. 702 da CLT
• art. 21 da Lei 9.868/1999

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADC 62 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ADC 70 · 17/09/2020
• STF ADI 4384 · 06/05/2019
• STF ADI 3527 · 11/02/2019
• STF ADI 4474 · 02/02/2018
• STF ADI 4722 · 15/02/2017
• STF ADI 3119 · 10/08/2016
• STF ADI 4422 · 19/02/2015
• STF ADI 5023 · 06/11/2014
• STF ADI 1157 · 17/11/2006
• STF ADI 1873 · 19/09/2003
• STF ADI 146 · 19/12/2001
• STF ADI 1519 · 13/12/1996
• STF ADI 1486 · 13/12/1996
• STF ADI 1508 · 29/11/1996
• STF ADI 108 · 05/06/1992
• STF ADI 386 · 28/06/1991

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ADC, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADC 8 · citado 38 vezes nesse tema
• STF ADC 23 · citado 27 vezes nesse tema
• STF ADC 19 · citado 20 vezes nesse tema
• STF ADC 41 · citado 18 vezes nesse tema
• STF ADI 7187 · citado 12 vezes nesse tema