Embargos Infringentes e de Nulidade 0016923-25.2022.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME MILITAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL (CPM, ART. 222, § 1º) – SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A QUESTÃO DO DESFORÇO IMEDIATO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA RELACIONADA AO MÉRITO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO A DEMONSTRAR A INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO – ATOS DE DEFESA QUE ULTRAPASSARAM O INDISPENSÁVEL À RESTITUIÇÃO DA POSSE ASSIM DIRIMIDOS NA SENTENÇA – TIPICIDADE DA CONDUTA DEMONSTRADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO – PRECEDENTES – EMBARGOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de indicação de questão específica para fins de absolvição, quando visto da hipótese que, a decisão foi exarada sob o livre convencimento motivado do julgador, pautada nos elementos probatórios colhidos durante a persecução penal que evidenciaram a efetiva prática delitiva, cujos atos de defesa ultrapassaram o indispensável à restituição da posse, que por dedução lógica refuta o alegado desforço imediato, e assim, escorando o édito condenatório; 2 – Com efeito, "O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" (AgInt no AREsp n. 1.658.057/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2ª T., DJe 22/10/2020); 3 – Outrossim, ainda que remotamente não analisada a questão no mérito de forma transversa na sentença, a pretensão recursal apenas se reveste de postergação da conclusão do feito, considerando não só a síntese das motivações acima frisadas dos fundamentos da decisão primeva que já possibilitam afastar a questão suscitada, como também, a própria amplitude do efeito devolutivo da apelação criminal que permite o exame da matéria em questão pelo Tribunal ad quem, o que não implica a supressão de instância e menos ainda cerceamento de defesa, consoante inúmeros precedentes dos Tribunais pátrios; 4 – Embargos rejeitados, de acordo ao parecer.

Dispositivo

4 – Embargos rejeitados, de acordo ao parecer

Citações

• art. 1.210 do CC
• art. 93 da CF
• art. 1.013 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 302 do CTB
• art. 303 do CTB
• art. 306 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete