Agravo de Instrumento 0626135-21.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, SOB ALEGAÇÃO DE DESÍDIA E MÁ GESTÃO DO ESPÓLIO. SUSTENTOU-SE A OMISSÃO NA COBRANÇA DE ALUGUEIS, OCULTAÇÃO DE BENS E FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 622 DO CPC PARA A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE; E (II) DEFINIR SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS PODE SER EXIGIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO OU SE DEMANDA AÇÃO AUTÔNOMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE EXIGE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE, ÍMPROBA OU DESLEAL NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. NO CASO, NÃO HÁ PROVA DE QUE A INVENTARIANTE TENHA INCORRIDO EM IRREGULARIDADES QUE JUSTIFIQUEM SUA REMOÇÃO.4. O INVENTÁRIO SEGUE SEU CURSO REGULAR, SENDO POSSÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS ATÉ AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, CONFORME ART. 636 DO CPC.5. A COBRANÇA DE ALUGUEIS DE IMÓVEIS OCUPADOS POR HERDEIROS E TERCEIROS DEVE SER REALIZADA CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM O DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA JUDICIAL DO INVENTÁRIO.6. A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VALORES RECEBIDOS PELO ESPÓLIO PODE SER DETERMINADA PELO JUIZ NO PRÓPRIO INVENTÁRIO, SENDO DESNECESSÁRIA AÇÃO AUTÔNOMA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA PERMITIR QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS SEJA REALIZADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE CONDUTA DESIDIOSA OU PREJUDICIAL AO ESPÓLIO. 2. A PRESTAÇÃO DE CONTAS PODE SER DETERMINADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO, SEM NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 618, VII; 622; 624, PARÁGRAFO ÚNICO; 625; 636.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1294831/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, T4, J. 06/06/2017; TJ-SP, AI 22140455420248260000, REL. DES. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/09/2024; TJ-MG, AI 10000170272298001, REL. DES. ANA PAULA CAIXETA, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/08/2017.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 618 do CPC
• art. 622 do CPC
• art. 624 do CPC
• art. 625 do CPC
• art. 636 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete