Apelação Cível 0826070-86.2015.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR E DO RÉU – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AFASTADA – APELAÇÃO DOS RÉUS/APELANTES – MÉRITO – CRÉDITO SUB JUDICE SUJEITO À CONCURSALIDADE – EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA PRINCIPAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS RESPECTIVOS PLANOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO DA DÍVIDA – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – APELAÇÃO DO AUTOR/APELANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO ÍNFIMA – PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO CONFORME §2º, ARTIGO 85, DO CPC – ANÁLISE PREJUDICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

GO 85, DO CPC – ANÁLISE PREJUDICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 9º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 61 da Lei 11.101/2005
• Tema 1.051 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete