Apelação Criminal 0200075-21.2022.8.06.0041

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO CEARÁ EM FACE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO NOMEADO PARA EXERCER A DEFESA TÉCNICA DOS ACUSADOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. PROCESSO COM DOIS RÉUS. VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS E SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI NA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. TRABALHO QUE DEVE SER REMUNERADO, SENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. PRECEDENTES DO STJ. ENTRETANTO, VALOR FIXADO PELO JUIZ A QUO DESPROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. DEVIDA A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA PATAMAR RAZOÁVEL, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO EM 50 (CINQUENTA) UAD¿S. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TABELA ELABORADA PELA OAB E TABELA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO VINCULAM O JUIZ. ART. 5º E ART. 6º DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, tudo em consonância com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 129 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula Vinculante 47

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete