ADI 791/RO

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 147, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA, PELO QUAL FORAM ASSEGURADAS AOS DELEGADOS DE POLÍCIA AS GARANTIAS, VEDAÇÕES E VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Norma que se choca com a orientação assentada pelo STF, na ADI nº 171-MG, acerca do correto sentido do art. 241, em combinação com o art. 135, da Constituição Federal. Incompatibilidade que, todavia, reside tão-somente na parte do texto impugnado que se inicia pela expressão "...sendo que" e vai até o final do dispositivo. Ação direta julgada parcialmente procedente.

Dispositivo

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Citações

• art. 1º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 135 da CF
• art. 147 da CF
• art. 241 da CF

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STF ARE 823883 · 30/06/2015
• STF ADI 802 · 27/08/2001

Precedentes citados

• STF ADI 171 · 03/06/1994