Apelação Cível 0027921-58.2012.8.10.0001

Ementa

DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. IMPUGNAÇÃO DA COBERTURA DE DANOS MORAIS. CLÁUSULA EXPRESSA NAS CONDIÇÕES GERAIS. ESPELHO DE APÓLICE GARANTINDO RESPONSABILIDADE A TERCEIROS POR DANOS PESSOAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA DA DENUNCIADA À LIDE. HONORÁRIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tema 469 do STJ: “Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.”; 2. Não se desincumbindo de demonstrar cláusula de exclusão da cobertura de danos morais decorrentes de danos pessoais, estes expressamente expostos no espelho da apólice e em suas cláusulas gerais, garante-se o ressarcimento em denunciação à lide pela indenização por danos morais, nos limites da cobertura contratual garantida ao consumidor pelos danos pessoais. (Súmula 402 do STJ); 3. Em regra, não são imputadas custas e honorários sucumbenciais à seguradora litisdenunciada quando se apresenta aos autos somente para garantir o capital segurado. Contudo, sua irresignação quando sustenta a ausência de responsabilidade solidária em ressarcir indenização por danos morais demonstra sua discordância em cumprir com sua obrigação contratual acolhida na sentença. Assim, deve arcar a sucumbência pela resistência à denunciação acolhida. 4. Apelo desprovida

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 129 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 502 do CPC
• Súmula 402 do STJ
• Tema 469 do STJ

Inteiro teor

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