Apelação Cível 0802376-42.2021.8.10.0031

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO “SABEMI SEGURADORA”. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA MANTENEDORA DA CONTA-CORRENTE (BANCO BRADESCO). ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC E SÚMULA 568 DO STJ. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA PRESTEZA JURISDICIONAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível apresentada por Banco Bradesco S.A., objetivando a reforma da Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA, que julgou procedentes os pedidos encartados na inicial da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, contra si ajuizada por Germano Cabral da Silva, ora Apelado. O Consumidor ajuizou a demanda originária com o objetivo de obter o cancelamento de descontos supostamente indevidos efetuados pela parte Apelante em sua conta bancária, decorrentes de serviços não contratados, sob a rubrica de “SABEMI SEGURADORA”, motivo pelo qual requereu a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, a título de repetição de indébito, e indenização pelos danos morais daí decorrentes. Encerrada a instrução processual foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade dos descontos efetuados e condenando o réu na repetição de indébito e no pagamento de indenização por danos morais, estes no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Inconformado, o Apelante interpôs o presente recurso, onde sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da Ação, posto que não é o titular dos descontos efetuados na conta-corrente da Autora. No mérito, alega a legalidade das cobranças, visto que a contratação teria sido regularmente firmada pela Apelada junto à Sabemi Seguradora. Por fim, afirma que não se encontram presentes os requisitos necessários para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e ao ressarcimento em dobro dos valores debitados. Contrarrazões em que o Consumidor defende o acerto do decisum, pugnando por sua manutenção. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça somente pelo conhecimento do recurso, sem opinar quanto ao mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. Inicialmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal. Sendo assim, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos da súmula 568 do STJ e do art. 932 do CPC/2015, em razão de já haver entendimento dominante acerca do tema no âmbito deste Tribunal de Justiça. Cinge-se a controvérsia em reanalisar a sentença que julgou procedentes os pedidos encartados na inicial da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais manejada pelo Apelado contra o Apelante. Antes de adentrar ao mérito, seja por determinação legal, seja por cronologia processual, dirijo-me à análise da preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Apelante. Pois bem. Para que o direito de ação seja exercido, é necessário o preenchimento de certas condições. Estas são chamadas de condições da ação e devem estar presentes desde o momento da propositura da ação. Oportuno mencionar que as condições da ação são de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício pelo Juiz, (art. 485, § 3º do Código de Processo Civil). São elas: o interesse processual e legitimidade da parte para a causa (art. 17 do CPC: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade"). Quando ausentes, o titular do direito de ação torna-se carecedor de ação. Assim, a ilegitimidade de parte na ação constitui hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da art. 485, VI, do CPC. E, no que concerne especificamente a ela (“legitimidade de parte”), pode-se afirmar que a detêm os titulares da relação jurídica deduzida pelo demandante no processo. Ou melhor, ao afirmar em Juízo a existência de uma relação jurídica, o autor deverá, obviamente, indicar os sujeitos da mesma; e esses sujeitos é que terão legitimidade para estar em Juízo. Em verdade, a regra geral em nosso direito reza que será legitimado a atuar em Juízo tão somente o titular do interesse levado a Juízo pela demanda. Nessa esteira, só poderá propor uma ação quem for parte legítima. Esta condição é derivada do art. 18 do CPC, que dispõe que ninguém poderá ir a juízo para defender direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Somente quem alega ser titular de um direito poderá ir a juízo defendê-lo. Vejamos: “LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A FIGURA DO AUTOR E AQUELA EM BENEFÍCIO DE QUEM É POSTULADO O DIREITO. NÃO RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CPC. Legítima é a parte autora que pleiteia, em nome próprio, direito próprio, sendo permitida a postulação de direito alheio apenas nos casos autorizados por lei, nos termos do art. 6º do CPC. Em outras palavras, proposta a ação por aquele que não é credor do direito que pleiteia - considerando-se a relação jurídica in statu a (TRT-15 - AGVPET: 36189 SP 036189/2012, Relator: LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA, Data de Publicação: 25/05/2012)”. (Grifei) De olho nisso, num cotejo dessa “condição da ação” com o caso apresentado nos autos, nota-se, claramente, sua ausência em relação ao Apelante. Com efeito, os débitos alegados como desconhecidos pelo Apelado são originados da SABEMI SEGURADORA, empresa provedora de seguros completamente distinta da Apelante. O que se observa é que a Instituição Apelante é mera administradora da conta-corrente da Autora, tendo se limitado a dar cumprimento ao contrato firmado entre o Apelado e a SABEMI SEGURADORA; não havendo nos autos qualquer elemento que envolva o Banco com tal contrato. In casu, o Banco apenas realiza a compensação de um débito anteriormente autorizado pelo Consumidor, não tendo atuado sequer como intermediário ou estipulante, não sendo lícita sua responsabilização pelos descontos. Nesse sentido tem se orientado o entendimento jurisprudencial: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. I. ILEGITIMIDADE DO RÉU BANCO BRADESCO S.A. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DEVE SER RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU BANCO BRADESCO S.A., NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC, POR SE TRATAR APENAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA QUAL A AUTORA É CORRENTISTA, NÃO TENDO QUALQUER PARTICIPAÇÃO NOS DESCONTOS DO PRÊMIO DO SEGURO PELA RÉ SABEMI SEGURADORA S.A. INCLUSIVE, TAMPOUCO HÁ ENVOLVIMENTO E/OU INGERÊNCIA DO BANCO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, SEQUER ATUANDO COMO ESTIPULANTE OU INTERMEDIÁRIO DO CONTRATO EM QUESTÃO, SENDO INCAPAZ DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE PELA SEGURADORA CODEMANDADA. II. NO CASO CONCRETO, A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA AUTORA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, E ART. 373, II, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DESTA OPERAÇÃO. INCLUSIVE, IMPUGNADA A ASSINATURA PELA AUTORA, A RÉ NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. O FATO DE SE TRATAR DE EVENTUAL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA (ART. 14, DO CDC), A QUAL NÃO ADOTOU MAIORES CUIDADOS AO EFETUAR O CADASTRO DA PARTE AUTORA, DEIXANDO DE SE CERTIFICAR QUANTO A VERACIDADE DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS. III. ASSIM SENDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS RELATIVOS AO PRÊMIO. NESTE PARTICULAR, IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, EIS QUE AUSENTE ENGANO J

Dispositivo

Oportuno mencionar que as condições da ação são de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício pelo Juiz, (art

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 18 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete