Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ORDEM QUE, SE EVENTUALMENTE CONCEDIDA, INTERFERIRÁ DIRETAMENTE NO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. TRÁFICO DE DROGAS. MANTIDA A FLAGRANTE ILEGALIDADE. ABORDAGEM DE REVISTA PESSOAL FEITA POR GUARDAS MUNICIPAIS, POR NERVOSISMO DO PACIENTE, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL. MANTIDA A DECISÃO. 1. Configurada a hipótese de investigação feita ao paciente, providência não permitida às guardas municipais, já que o agente não foi avistado pelos guardas municipais realizando o comércio da droga. 2. Agravo regimental improvido.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.