Recurso Inominado Cível 3001938-66.2021.8.06.0012

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade ou contradição. O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, podem apenas ser obtidos, quando concretamente detectadas as imperfeições arguidas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos embargos, por tempestivos, e negar-lhes provimento

Citações

• art. 405 do CC
• art. 535 do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete