Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
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Penal. Processual. Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade. Acervo. Suficiência. Absolvição. Incoerência. ***Tráfico de Drogas. Acervo. Suficiência. Desclassificação para uso. Impossibilidade. ****Privilégio. Quantum de redução no patamar mínimo. Fundamentação. Suficiência. Manutenção. *****Pena restritiva de direitos. Substituição. Requisitos. Não preenchimento. Concessão. Impossibilidade. ******Pena de Multa. Aplicação cumulativa. Imposição Legal. Isenção. Incongruência. I – Se, robusto o acervo, mediante suficiente prova testemunhal, assim como atestada a eficiência da arma apreendida em seu poder, configurado que se ter o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido disposto no art. 12, da Lei n.º 10.826/03, razão porque incoerente o se lhe imprimir de absolvição. II – Ao viso de que suficiente o produzido acervo, ante as circunstâncias em que ocorrida a prisão, aliada à segura prova testemunhal, a amoldar sua conduta em uma das modalidades descritas no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, esbarrativo, pois, desclassificação para o tipo previsto no art. 28, da Lei n° 11.343/2006. III – Ao constato de que devidamente fundamentado pelo juízo de base a não utilização do patamar máximo de redução em relação ao privilégio previsto no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, imperioso o seu manutenir. IV – Ao viso de que não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, esbarrativo, pois, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. V – A outro modo, tendo em vista que, por imposição legal, aplicada a pena de multa de maneira cumulativa à pena corporal, incongruente, pois, isentar o réu de seu cumprimento, tampouco o se lhe reduzir sob o fundamento de hipossuficiência. Recurso improvido. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Gabinete do(a) Desembargador(a) Antonio Fernando Bayma Araujo · quinto constitucional
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.