REsp 1.965.404

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PRESTAR CONTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de exigir contas no bojo da qual foi proferida decisão julgando procedente o pedido de prestar contas. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Citações

• art. 187 do CC
• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 422 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.038 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 287 da Lei 6.404/1976
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete