Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E REGULAR AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONSTATAÇÃO. INSURGÊNCIA GENÉRICA À SÚMULA 83/STJ. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL SÚMULA 182/STJ NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, diante da constatada ausência de regular impugnação à Súmula 83/STJ. 2. Em suas razões, o agravante afirma que a decisão agravada merece reforma, pois houve impugnação específica ao referido óbice, apta a autorizar o conhecimento da apontada negativa de vigência aos arts. 28-A e 621, inciso I, ambos do CPP. 3. Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido o agravo inicial e provido o recurso especial, com a conseguinte desconstituição do acórdão revisionando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação genérica ao óbice da autoriza, segundo inteligência da o Súmula 83/STJ Súmula 182/STJ, conhecimento do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne regularmente todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e pormenorizada, seu eventual desacerto. 6. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ é pacífica no sentido de que, a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, sendo incindível, sob pena de não conhecimento do recurso. 7. Na espécie, conforme destacado na decisão agravada, em relação à invocada negativa de vigência ao -A do CPP, constata-se que o agravante art. 28 não impugnou regularmente a incidência da fundada na Súmula 83/STJ, assertiva jurisprudencial de que: se já "houve o trânsito em julgado da condenação, está concluída a persecução penal, sendo descabido falar em proposta para de acordo para que não ocorra a persecução penal". 8. Não se considera impugnado, segundo inteligência da o Súmula n. 182/STJ, óbice da quando o agravante [apesar de alegar genericamente Súmula n. 83/STJ a sua não incidência] não colaciona, em suas razões, julgados paradigmas "atuais", com (idêntica ou similar) pertinência temática e com eficácia subsequente (prospectiva) à interposição do recurso especial inadmitido. 9. Tal providência se faz necessária à realização do efetivo cotejo analítico com a decisão recorrida e a consequente aferição, por esta Corte, de eventual dissonância jurisprudencial agravada, como possível hipótese de caso "distinto" ou, ainda, de "superação" do respectivo entendimento, nos termos do § art. 315, 2º, VI, do CPP. 10. A mera repetição de argumentos apresentados no recurso especial, sem o regular enfrentamento à viola o princípio da dialeticidade Súmula 83/STJ, recursal e inviabiliza, por conseguinte, o processamento do agravo em recurso especial. Ausentes no agravo regimental razões aptas a infirmar os fundamentos adotados na decisão monocrática recorrida, impõe-se a sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. : A impugnação genérica ao óbice da não Tese de julgamento Súmula n. 83/STJ autoriza, segundo inteligência da o conhecimento do Súmula n. 182/STJ, agravo em recurso especial, por manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, III; RISTJ, parágrafo art. 932, art. 253, único, I; CPP, § 2º, VI. art. 315, Jurisprudência relevante citada: STJ, Rel. Min. João EAREsp 746.775/PR, Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no AREsp 2.547.981/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 04.02.2025, DJEN 10.02.2025; STJ, AgRg no Rel. Min. Joel Ilan AREsp 2.751.789/SP, Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22.04.2025, DJEN 29.04.2025.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Carlos Pires Brandão · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF1ª Região (DF); vaga do Min. Assusete Magalhães
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.