Embargos de Declaração Cível 0819001-56.2022.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO NÃO DESAFIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é caso de contradição e omissão, se o julgador anotou expressamente o porquê do resultado de julgamento, especialmente porque o reconhecimento administrativo parcial da pretensão gera ausência de interesse processual superveniente, não implicando o reconhecimento judicial da procedência do pedido, pois inexiste manifestação da parte contrária no processo com efeito vinculante nos autos, além do que a modificação de entendimento pela Administração não obriga o juízo a homologar pedido reconhecido extrajudicialmente, especialmente quando a Procuradoria do Estado mantém resistência à tese autoral nos autos, logo, inexiste qualquer vício a ser sanado. 2. Se o recorrente tem outro entendimento sobre a questão, então, a hipótese não é de contradição e omissão do art. 1022 do CPC, mas sim, de irresignação, a qual não é taxada como vício processual. 3. Aclaratórios rejeitados.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 265 do CC
• art. 394 do CC
• art. 397 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 827 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 2º da Lei 4.657/1942

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete