Embargos de Declaração Cível 0800642-27.2023.8.18.0043

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. OMISSÃO SOBRE A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES COMPENSADOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA INTEGRAR O JULGADO. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que, em sede de apelação cível, reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo bancário por ausência de formalidade exigida para analfabeto, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e compensação de valores. O embargante sustenta: (i) contradição na determinação de devolução em dobro; e (ii) omissão quanto à incidência de juros moratórios sobre a compensação de valores disponibilizados. O embargado apresentou manifestação, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. II. Questão em discussão 4. Verifica-se se a decisão embargada padece de: (i) contradição na fundamentação quanto à devolução em dobro dos valores descontados; (ii) omissão quanto à incidência de juros e correção monetária sobre a compensação dos valores eventualmente disponibilizados pela instituição financeira; (iii) necessidade de integração do julgado para harmonização com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade extracontratual. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração foram opostos de forma tempestiva, por parte legítima, sendo meio adequado para sanar eventuais vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 6. A alegação de contradição não se sustenta, tendo em vista que a devolução em dobro foi fundamentada na inexistência de engano justificável e na violação ao dever de boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, do CDC). 7. Por outro lado, assiste razão ao embargante quanto à omissão sobre a atualização dos valores objeto de compensação, devendo ser aplicada a orientação jurisprudencial relativa à responsabilidade extracontratual: correção monetária nos termos da Súmula 43 do STJ e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. 8. Impõe-se, portanto, a integração do julgado quanto a esse ponto, mantendo-se os demais fundamentos da decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: "1. Não configura contradição a condenação à devolução em dobro de valores descontados indevidamente quando ausente engano justificável da instituição financeira. 2. Configurada relação de responsabilidade extracontratual, impõe-se a atualização dos valores compensados nos moldes das Súmulas 43 e 54 do STJ." 1

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 182 do CC
• art. 595 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete