HC 239.019/SP

Dispositivo

Diante do exposto, CONCEDO A ORDEM, para converter a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, cabendo ao Juízo de origem fixar as condições da pena substitutiva (Ação Penal 1502027-76.2021.8.26.0540 – 2ª Vara Criminal da Comarca de Mauá/SP).

Citações

• art. 44 do CP
• art. 64 do CP
• art. 155 do CP
• Tema 150 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 841482 · 18/03/2024
• STJ AREsp 2238273 · 24/10/2023
• STF RE 593818 · 05/05/2023
• STJ HC 726958 · 31/05/2022
• STF HC 137217 · 23/11/2018
• STF HC 142374 · 12/04/2018
• STF HC 133252 · 08/04/2016
• STF HC 123533 · 18/02/2016
• STF RHC 120599 · 11/04/2014
• STF HC 118028 · 17/12/2013
• STF RHC 114458 · 18/03/2013
• STF HC 110390 · 22/10/2012
• STF HC 95157 · 01/02/2011
• STF HC 85414 · 01/07/2005
• STF HC 80771 · 01/06/2001
• STF HC 65825 · 03/06/1988

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 82959 · citado 136 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 79 vezes nesse tema
• STF HC 84928 · citado 68 vezes nesse tema
• STJ HC 146032 · citado 49 vezes nesse tema