Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS – PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO AFASTADA – MÉRITO – REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO – IMPOSSIBILIDADE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS – RESP 1657156/RJ (TEMA 106) – REQUISITOS CUMPRIDOS – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS – GARANTIA CONSTITUCIONAL – PARECER DO NAT DESFAVORÁVEL – AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO – RECURSOS DESPROVIDOS. I – O STF, a despeito de questionar a concepção de solidariedade sustentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC 14, referendou, em 19.04.2023, decisão liminar proferida no RE 1.366.243 (Tema 1.234), para estabelecer parâmetros relativos à competência dos entes públicos para figurarem no polo passivo das demandas judiciais na área de saúde. No caso, segundo a tese firmada o processo deve tramitar no juízo em que foi direcionado pela parte autora. II – Não há falar em redirecionamento da obrigação, haja vista a solidariedade entre os entes públicos federados no que se refere à tutela dos direitos à saúde. III – Cumpridos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1657156/RJ (Tema 106) para concessão de medicamento não padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2020) ou outro ato normativo do SUS, de rigor a obrigação do ente público de fornecer o tratamento pleiteado tal qual a prescrição médica. IV – O Parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) não possui caráter vinculativo, devendo o magistrado formar o seu convencimento com todas as provas e fatos existentes nos autos.
BRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS – GARANTIA CONSTITUCIONAL – PARECER DO NAT DESFAVORÁVEL – AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO – RECURSOS DESPROVIDOS
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.