Habeas Corpus Criminal 1403986-93.2025.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO DELITUOSA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – ASPECTO QUE NÃO ASSEGURA POR SI SÓ O DIREITO À REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA. I - Para a decretação ou manutenção da prisão preventiva mister se faz a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Se a segregação cautelar encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente à luz da gravidade concreta da conduta em tese cometida – paciente que supostamente teria se associado a outros indivíduos para realizar furto de veículo de alto valor com destino a outro país, mediante promessa de pagamento – não há que se falar em revogação da medida neste momento. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em asseverar que:"A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" III - Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não impedem o decreto ou a manutenção da prisão cautelar caso preenchidos outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva, autorizadores da medida. IV - As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes neste momento, considerando a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada, com suposta organização criminosa voltada para furto de caminhão de alto valor que seria destinado a outro país, mediante divisão de tarefas, demonstrando estruturação, além do risco de reiteração delitiva constatado, com incursão anterior em delito contra o patrimônio, denotando-se que as medidas cautelares não revelam-se capazes de acautelar a ordem pública no presente momento.

Dispositivo

O - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – ASPECTO QUE NÃO ASSEGURA POR SI SÓ O DIREITO À REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA

Citações

• art. 155 do CP
• art. 288 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete