ARE 1.536.951/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 97 da CF
• art. 155 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STF ARE 1.536.951 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ADI 6830 · 10/04/2024
• STF RE 851108 · 06/10/2021
• STF ARE 1143354 · 01/02/2019
• STF ARE 1066650 · 14/11/2017
• STF ARE 790908 · 18/11/2016
• STF ARE 768206 · 29/10/2013
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 639228 · 31/08/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema