Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO ). APLICAÇÃO DO . ESPECIALIDADE EM CPC/2015 TEMA 1265/STJ FACE DO . PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TEMA 1076/STJ PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No da Corte Especial, estabeleceu-se a tese de que a fixação dos Tema 1076/STJ honorários por apreciação equitativa (Art. 85, § 8º do CPC) é subsidiária e aplicável às causas em que o proveito econômico for irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, enquanto no da Primeira Seção, estabeleceu-se a tese de Tema 1265/STJ que, na Exceção de Pré-Executividade em que há reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, os honorários devem ser fixados por equidade (Art. 85, § 8º do CPC). 2. A distinção fundamental entre os precedentes vinculantes reside no fato de que o estabelece a regra processual genérica e atua como uma norma de Tema 1076 proteção sistêmica contra a redução subjetiva da verba honorária, estabelecendo que, em causas de alto valor, o magistrado está vinculado aos percentuais do CPC, sem margem para arbitramento por equidade, enquanto o constitui Tema 1265 norma especial, voltada exclusivamente para o microssistema das execuções fiscais, que autoriza a fixação dos honorários por equidade nas hipóteses em que é acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, justamente o caso dos autos. 3. A revisão e majoração, em recurso especial, do valor dos honorários fixados por equidade, sob alegação de irrisoriedade ou desproporcionalidade, exigem prévio enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, sob pena de incidência da Súmula 282 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "honorários advocatícios por apreciação equitativa", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.