STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1265 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 12/06/2024
Julgamento: 14/05/2025
Acórdão publicado: 23/06/2025

Questão submetida a julgamento

Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).

Tese firmada

Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC /2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1265 do STJ

234 decisões do STJ citam o Tema 1265 do STJ, de 2024 a 2026; 16,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1265 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJDFT citam o Tema 1265 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1265 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1265 do STJ.

STJREsp 2.279.745MonocráticaParcial
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/10/2026civil
Ante o exposto: Conheço em parte do recurso especial do Banco do Brasil S.A. e, nessa parte, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar os honorários advocatícios devidos à Massa Falida de Lacel Laticínios Ceres Ltda. por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do…
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STJREsp 2.295.293MonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
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TRF2Apelação Cível 0142790-42.2017.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença integrativa que extinguiu a execução fiscal pela…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos Distribuído Empublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXCLUSÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO NÃO…
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STJREsp 1.879.039MonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. REVISÃO DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. PROVEITO INESTIMÁVEL. PROPORCIONALIDADE DO VALOR…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
7ª Turmajulgada em 07/10/2025publicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011843-72.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: REPROTEXTIL - FIACAO E TECELAGEM LTDA, IZOLDA GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOSE AFONSO DE MOURA CRUZ - PE11450 EMENTA EMENTA…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA…
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STJAgInt no REsp 2.240.195AcórdãoNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 85, § 8ª-A, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. TEMA 1.388/STJ. SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. FAZENDA PÚBLICA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TEMA 1.265 DO STJ…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA REDIRECIONAMENTO. OMISSÃO QUANTO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1265 DO STJ. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Guarulhos contra acórdão que negou provimento ao recurso voluntário do Município e deu parcial…
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TRF6Agravo de Instrumento 6000023-92.2024.4.06.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da CostaPrimeira Seçãojulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DE COEXECUTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA 1.265 DO STJ. QUESTÕES EXPRESSAMENTE EXAMINADAS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município depublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.265 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Carlos Calmon Ribeiro22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento para exclusão de herdeiros do polo passivo. Inclusão do espólio, na pessoa de seu inventariante. Honorários arbitrados por equidade. Inconformismo dos agravantes. Arbitramento com aplicação da regra…
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TJDFTAcórdão n. 2177668AcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. ATUAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90 DO CPC. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DE…
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TJPR0019458-09.2023.8.16.0185AcórdãoProvido
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.265/STJ. RETRATAÇÃO EXERCIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NOME DOS SÓCIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AFASTADA COM A COMPROVAÇÃO DA RETIRADA DO SÓCIO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA…
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