Apelação Cível 0000142-76.2001.8.12.0028

Ementa

ApelaçÕES CíveIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – USUCAPIÃO - HABILITAÇÃO DOS CESSIONÁRIOS – PRETENSÃO DOS CESSIONÁRIOS DAS ÁREAS USUCAPIDAS EM PROCEDER AOS REGISTROS DAS CESSÕES DIRETAMENTE POR FORÇA DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO – INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDDOS. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil para a abertura de matrícula em nome dos cessionários das áreas obtidas por meio de Usucapião. 2. Tratando-se de Cumprimento de Sentença que envolva recebimentos de créditos em geral, obrigações de fazer, situações em que a cessão de direitos ocorre apenas por força das vontades das partes, estes (os cessionários) podem propor ou prosseguir na fase de cumprimento, conforme autoriza o art. 778, do CPC/2015. 3. Na hipótese de cessão de direitos de propriedade recebidos por força de sentença proferida em Ação de Usucapião, embora não se possa discutir o direito à cessão em si mesmo, existe a peculiaridade de que os cessionários não podem ser beneficiados diretamente com os efeitos da sentença proferida em Ação de Usucapião, cujo título declarou a aquisição originária de propriedade em nome dos autores da ação, devendo assim ser registrada, para que então os cessionários possam regularizar sua aquisição, em observância ao princípio da continuidade (art. 195, da Lei nº 6.015/73). 4. Apelações Cíveis conhecidas e não providas.

Dispositivo

A DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO – INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDDOS

Citações

• art. 109 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 778 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 167 da Lei 6.015/1973
• art. 195 da Lei 6.015/1973

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete