Ação Rescisória 0638682-35.2020.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTOR REVEL NA AÇÃO RESCINDENDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. SUPOSTO BEM DE FAMÍLIA QUE FOI ADJUDICADO PARA ADIMPLIR A DÍVIDA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA AÇÃO RESCINDENDA, EM VISTA DA INÉRCIA DO RÉU, ORA AUTOR. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL (PROCESSO Nº 0005253-62.2017.8.06.0120), JULGOU EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO (FLS. 89/90), SUSTENTANDO O AUTOR A INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE LEGAL PREVISTA NO ART. 966, INCISO V, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O AUTOR ELENCOU COMO CAUSA DE RESCINDIBILIDADE A VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA, ADUZINDO QUE FOI ADJUDICADO, EM FAVOR DO EXEQUENTE, ORA RÉU NESTA AÇÃO, O ÚNICO BEM DO PROMOVENTE, QUE ¿CARACTERIZARIA BEM DE FAMÍLIA¿.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TEM-SE QUE A NORMA QUE VEDA A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA - O ART. 1º DA LEI Nº 8009/90 -, NÃO FOI ANALISADA PELA SENTENÇA RESCINDENDA, EIS QUE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO, O QUE AFASTA O CABIMENTO DA PRESENTE RESCISÓRIA.4. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA SER POSSÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE OFENSA À LITERALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL (ART. 966, INCISO V, DO CPC), É PRECISO QUE A QUESTÃO TENHA SIDO OBJETO DE DECISÃO NO RESPECTIVO FEITO, COM A INCORRETA APLICAÇÃO DE DETERMINADO DISPOSITIVO DA LEI OU A FALTA DE APLICAÇÃO DE PRECEITO LEGAL, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE.5. NO CASO CONCRETO, A ARGUMENTAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO E ADJUDICADO AO CREDOR SE TRATA DE BEM FAMÍLIA, NÃO FOI SUSCITADA, COMO SERIA DE RIGOR, PELA PARTE A QUEM BENEFICIARIA O SEU RECONHECIMENTO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, NENHUMA DELIBERAÇÃO SOBRE A MATÉRIA NO BOJO DA AÇÃO RESCINDENDA.6. PELO CONTRÁRIO, DA ANÁLISE DA SENTENÇA DE 1º GRAU, OBSERVA-SE QUE A AÇÃO MONITÓRIA TRAMITOU À REVELIA DO REQUERENTE QUE, EMBORA DEVIDAMENTE CITADO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, TORNANDO-SE INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E SUA EXIGIBILIDADE, NADA SE DELIBERANDO SOBRE A CONDIÇÃO DO BEM PENHORADO SER BEM DE FAMÍLIA, POSTO QUE NÃO FOI ALEGADO PELO EXECUTADO (ORA AUTOR) NEM MESMO QUANDO ESTE FOI INTIMADO DA PENHORA E DA ADJUDICAÇÃO.7. DESTAQUE-SE QUE A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA PARA CORRIGIR EVENTUAL DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM COMPROVAR O ALEGADO DIREITO SUSCITADO NO FEITO ORIGINÁRIO, NÃO SE PRESTANDO PARA CONFERIR UMA NOVA OPORTUNIDADE ÀS PARTES DE INSTRUÍREM ADEQUADAMENTE A LIDE, NEM É MEIO ADEQUADO PARA A CORREÇÃO DE SUPOSTA INJUSTIÇA DO JULGADO, SENDO, POIS, VEDADO O MANEJO DA PRESENTE AÇÃO COM O FIM DE SUBSTITUIR RECURSO E DE DISCUTIR QUESTÕES NOVAS.IV. DISPOSITIVO8. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 924 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1º da Lei 8.009/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete