Habeas Corpus Criminal 0624504-08.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTS. 180 E 311, § 2º, INCISO III, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE COM REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS NO SISTEMA CANCUN E CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. 2. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 3. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do presente mandamus e DENEGAR a ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 121 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 659 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete