Procedimento Comum Cível 5664649-15.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E LUCRO CESSANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO AUTORAL INTEGRALMENTE ALCANÇADA EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I. DO CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível contra sentença que reconheceu a perda do interesse processual pelo alcance integral da pretensão autoral em outra ação e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. II. DA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O propósito recursal cinge-se em apurar se o alcance integral da pretensão autoral em outra ação implica no reconhecimento da falta de interesse processual com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. III. DAS RAZÕES DE DECIDIR: 3. O interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício são assentes no sentido de que a superveniente perda do objeto da pretensão vazada na inicial enseja a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 5. Hipótese dos autos em que parte autora alcançou sua pretensão aduzida na inicial em outra ação judicial, vez que lá fora julgado o mérito da causa em que houve a declaração da resolução do contrato discutido nas duas ações, bem como a condenação da parte ré ao reembolso do valor pago pelo lote e ao pagamento de uma verba indenizatória por dano moral e multa à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do pacto, em razão de falha na prestação de serviço imobiliário, consistente em ausência de entrega de infraestrutura de loteamento comercializado. 6. Constatado nos autos o alcance integral da pretensão autoral, ainda que em outra ação judicial, impõe-se o reconhecimento da perda de objeto da ação, por superveniente ausência de interesse de agir, e como consectário lógico a extinção do processo, sem resolução de mérito, hipótese dos autos. IV. DO DISPOSITIVO E TESES: 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Teses de Julgamento: “ 1. O interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional. 2. Constatado nos autos o alcance integral da pretensão autoral, ainda que em outra ação judicial, impõe-se o reconhecimento da perda de objeto da ação, por superveniente ausência de interesse de agir, e como consectário lógico a extinção do processo, sem resolução de mérito.” Dispositivo Relevante Citado: CPC, art. 485, VI.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a apelação cível

Citações

• art. 406 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 406 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete