Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO DA PARTE ADVERSA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. CPC, ART. 538, P.U., PRIMEIRA PARTE. IMPROCEDÊNCIA. A aplicação da multa prevista no art. 538, p.u., primeira parte, do CPC caberá apenas em situações extremas, quando ao juiz ou Tribunal parecer evidente que, no caso concreto, a parte oferece embargos declaratórios com o exclusivo intuito de procrastinar o encerramento do feito (cf. AI 746539 AgR-ED-ED, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 14.05.2010). Considero ausentes os requisitos necessários à aplicação da referida multa, uma vez que os embargos anteriormente oferecidos não se afastavam de suas finalidades precípuas. Embargos declaratórios a que se dá parcial provimento, apenas para que se integrem ao acórdão recorrido as considerações ora expendidas.
Ante o exposto, conheço do presente recurso e dou-lhe parcial provimento somente para integrar as considerações acima expendidas ao acórdão embargado, sem aplicação de multa à parte contrária. ? N rá N y 2 - Hifremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.